Prefeitura de Itapecuru-Mirim realiza audiência pública para prestação de contas

No início da noite da última segunda-feira (19), foi realizada pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim uma audiência pública para prestação de contas do 3º quadrimestre de 2013. O evento foi realizado na Câmara Municipal e contou com a presença do procurador-geral do município, Jorge Henrique, da secretária de Finanças, Miriam Amorim, e 10 dos 13 vereadores que legislam na casa do povo.

A audiência foi aberta pelo Presidente da Câmara Municipal, José de Arimatéia Costa Junior, em seguida o procurador-geral do município apresentou as despesas e receitas da prefeitura no ano de 2013, além de outros detalhes do relatório elaborado pela Secretaria de Finanças, que especifica despesas com saúde e educação, gastos com pessoal, etc. Durante a apresentação o procurador frisou que a dívida, está em torno de R$ 26.947.063,41 milhões, deixadas pelas gestões anteriores, está sendo paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Todo mês é descontado 1% da média arrecadada da receita da prefeitura, algo avaliado em R$ 50 mil.

Segundo o procurador-geral do município, Jorge Henrique, o pagamento da dívida foi necessário para não comprometer a vinda de recursos para o município. “Hoje, Itapecuru-Mirim já pode fechar convênios com o governo do estado. As contas estão todas regulares e não houve nenhuma rejeição do tribunal de contas”, explicou.

De acordo com os dados disponibilizados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a gestão atual aplicou 26,06% na manutenção e desenvolvimento do ensino e 17,62% em ações e serviços públicos de saúde; do total de recursos recebidos do FUNDEB, destinou 60,64% ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, cumprindo, assim, as exigências da Lei Complementar Nacional. Constam ainda que a administração não excedeu o limite fixado para a dívida consolidada líquida, e que também não realizou operação de crédito acima do montante de capital. Outros números, aprovados pelo TCE, podem ser visualizados no endereço eletrônico: http://www.tce.ma.gov.br/.

O prefeito Magno Amorim, destacou a importância do evento para a gestão que deseja, pautada na transparência e participação popular e lamentou a falta de compromisso de gestores passados com o dinheiro público. “Itapecuru-Mirim ficou impedida de realizar grandes convênios por irregularidades de outros administradores. A dívida com o INSS foi parcelada e está sendo paga”, afirmou. Para ele, as contas aprovadas mostram a sua responsabilidade com o dinheiro público. “É um compromisso que nós temos com o cidadão, honrar com as obrigações, ser transparente com os recursos”, frisou.

Ascom prefeitura de Itapecuru

Exploração sexual de crianças passa a ser crime hediondo

Reprodução/Internet

BRASIL – A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (21) à tarde a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. A nova lei é sancionada durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Aprovado em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, o projeto estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador.A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.

Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Desenvolvido para smartphones, o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, facilita a denúncia para esse tipo de crime. A partir do local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços e o melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude, conselhos tutelares, varas da infância e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras.

Agência Brasil

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ANAJATUBA – Educação no município é discutida em audiência pública

Em audiência pública realizada nesta terça-feira, 20, no auditório do Fórum de Anajatuba, foram debatidos os principais problemas da educação pública do município. Participaram representantes de vários segmentos, como professores, estudantes, gestores das secretarias de educação estadual e municipal, políticos, líderes sindicais, membros de conselhos municipais, que fizeram uso da palavra.

Ao final, a promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murillo, titular da comarca, expôs aos presentes os temas mais relevantes que foram relatados, entre os quais insuficiência de transporte escolar, inexistência de fiscais nos veículos, fechamento de escolas municipais, ausência de cardápio de merenda escolar, falta de infraestrutura nas escolas e ausência de cronograma de entrega da merenda escolar.

Fruto de parceria entre o Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público Federal o evento teve o objetivo de discutir soluções para os pontos falhos da educação no município.Mais de 250 pessoas compareceram ao encontro. Além da promotora de justiça, estiveram presentes os procuradores da República Flauberth Martins Alves e Alexandre Silva Soares, a secretária municipal de Educação, Álida Maria Mendes Santos Sousa, a representante da Secretaria de Estado da Educação, Ranilde Gomes, além de representantes do Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão e do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Também compareceram pais de alunos e pessoas da comunidade.O município de Anajatuba fica localizado a 138 km de São Luís.

MP PELA EDUCAÇÃO

A audiência pública é parte das ações da primeira etapa do projeto Ministério Público pela Educação, parceria do MP Estadual com o MP Federal, que visa realizar ações para melhorar a qualidade do ensino ofertado nos municípios com menores notas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).Anajatuba foi o primeiro município maranhense a ser contemplado por apresentar fraco desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Redação: CCOM-MPMA