Servidores deixam o cargo dia 30 de setembro, conforme Termo de Compromisso
ASCOM Prefeitura de Itapecuru
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| Foto Eudes Marinho / Itapecuru Agora |
Realizada
dia 14 de agosto na Câmara Municipal de Vereadores uma audiência
pública para a assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público
sobre a realização do Concurso Público.
Pelo
termo, em sua Cláusula Primeira, o município de Itapecuru Mirim, por
exigência do Ministério Público, se compromete a manter, em seu quadro
de servidores somente 400 contratados, em igual número de vagas
previstas no edital do concurso público a ser realizado, devendo demitir
até o dia 30 de setembro de 2013, a quantidade de 1.185 servidores
contratados temporariamente, considerando os 1.585 existentes.
Os
esforços da Prefeitura para manter os servidores até dezembro de 2013
foram em vão pela discordância de alguns membros da Comissão, criada na
primeira audiência pública sobre o concurso, composta pelo Poder Público
e Sociedade Civil Organizada, entre os quais a vereadora Edna Teixeira
Martins, representando o Simproesemma, e o presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais Jorge Santos. Para eles, a demissão
deveria ser imediata, fato também compartilhado pelo Promotor de Justiça
Benedito de Jesus Nascimento Neto.
A
proposta intermediária de que os servidores ficassem até o dia 30 de
setembro próximo, foi apresentada pelos membros da Comissão que
divergiram da vereadora Edna Martins e do presidente do Sindicato Jorge
Santos, a maioria, o que levou o promotor a aceitar a questão e
finalizar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Edna Martins
e Jorge Santos, seguidos pela representante do Conselho Regional de
Psicologia foram os únicos membros da Comissão a rejeitarem a proposta.
Antes
de assinar o TAC, o Promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto afirmou
que aquele momento era um marco inaugural de uma convivência harmônica
entre os poderes Executivo e Legislativo, para que assim sejam
defendidos os mais altos anseios para o desenvolvimento do município.
O
termo dá aval para que seja realizado, até o mês de novembro, o
Concurso Público do Município, porém o Ministério Público ordenou a
demissão de mais de mil funcionários contratados até o dia 30 de
setembro, deixando assim somente os de funções essenciais para o poder
público municipal. Sobre as demissões, o Promotor disse que espera que a
sociedade entenda a situação.
O
Prefeito Magno Amorim disse que haverá uma relação saudável entre os
poderes. Lembrando que na última gestão, em 2009, houve apenas 190 vagas
disponibilizadas em seu concurso, o Prefeito garantiu que sua gestão
entrará para a história oferecendo 400 vagas para que no futuro seja
realizado um sonho pessoal que é ver todos os funcionários públicos
municipais concursados. Apesar das divergências, o Prefeito Magno Amorim
pediu ajuda ao Sindicato dos Servidores Públicos para poder trabalhar
em prol do povo itapecuruense.
Segue abaixo, na íntegra, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
