No expediente do dia
ainda teve o Projeto de Lei, que torna de utilidade pública a Academia
Itapecuruense de Ciências, Letras e Artes – AICLA; o Parecer da Comissão
de Justiça e Legislação sobre o Projeto de Lei nº 003/2013, que propõe a
prorrogação de Licença Maternidade para 180 dias para as servidoras
públicas municipais; o Parecer da Comissão de Justiça e Legislação sobre
o Projeto de Lei nº 011/2013, que institui o adicional de risco de vida
para os vigilantes servidores públicos municipais; o Parecer da
Comissão de Justiça e Legislação sobre o Projeto de Lei nº 015/2013, que
dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de saúde da rede pública do
município de realizarem o exame de emissões otoacústicas (Teste da
Orelhinha) em recém-nascidos; e o Parecer da Comissão de Justiça e
Legislação sobre o Projeto de Lei nº 018/2013, que institui o
Restaurante Popular no município de Itapecuru Mirim.
Dos
três requerimentos apresentados, um foi aprovado e dois foram
rejeitados, e as indicações dos vereadores Eliane Cardoso Santos (PP) e
Benedito Cunha Mendes (PT) foram deferidas pela Mesa Diretora.
Nos
discursos, o presidente da Casa vereador José de Arimatéia Costa Junior
(PSDB) pediu aos vereadores que eles viessem para a sessão trouxessem o
Regimento Interno e lessem bem o Art. 73. “Eu vou ler novamente: Sempre
que o vereador cometer dentro do recinto da Câmara excesso, que deva
ser reprimido pelo presidente, devendo tomar as providências seguintes,
conforme a gravidade; advertência em plenário, cassação da palavra,
determinação para se retirar do plenário, suspenção da sessão para
entendimento na sala na presidência, proposta de cassação de mandato de
acordo com a legislação vigente”, ressaltou.
Fonte da Informação Itapecuru Agora
